Mendonça diz que fim da saidinha não vale para atuais presos

Integrantes do primeiro escalão do governo Lula comemoraram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça nesta quarta-feira, 29, que limitou os efeitos da lei das “saidinhas”. Mendonça decidiu que as restrições impostas pelo Congresso às saídas temporárias de presos não devem afetar os detentos que já cumprem pena. Ou seja, somente as pessoas detidas após a promulgação da lei não terão o direito de deixar o cárcere temporariamente.

Enquanto isso, o Planalto descarta judicializar o assunto para não gerar uma nova crise com o Congresso, mas aguarda um partido aliado entrar com uma ação na Corte, como maneira de anular a medida sem a digital do Executivo.

Os integrantes do governo que participaram da articulação para manter veto de Lula ao fim da saidinha avaliaram que a decisão é “muito positiva” por garantir uma vitória ao Palácio do Planalto, mesmo que nos acréscimos da discussão. A decisão de Mendonça foi dada em recurso judicial de um preso em Minas Gerais.

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