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Raissa Motta – Estadão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extradição dos brasileiros investigados pelos atos golpistas do dia 8 de Janeiro que estão foragidos na Argentina. A decisão atendeu a um pedido da Polícia Federal, que identificou mais de 60 fugitivos no país.
Cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão que faz parte da estrutura administrativa do Ministério da Justiça, analisar a ordem do ministro, para verificar se ela está de acordo com tratados internacionais assinados pelo Brasil. Já os trâmites de extradição são conduzidos pelo Ministério das Relações Exteriores.
Brasil e Argentina são signatários do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu primeiro mandato, em 2006. O pacto prevê que os signatários “obrigam-se a entregar, reciprocamente”, pessoas que “se encontrem em seus respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Parte”.
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