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Lei que instituiu a volta do seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito foi sancionada pelo presidente Lula em maio. Cobrança começaria em 2025. Texto que prevê revogação segue para o Senado
A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 18, a revogação da lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT. O texto agora segue para o Senado. Se a proposta for confirmada pelos senadores e sancionada pelo presidente Lula (PT), não haverá a volta da cobrança. Veja abaixo o que você precisa saber sobre o assunto:
O que é o SPVAT?
O SPVAT é a sigla do Seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, e voltaria a ser cobrado anualmente de todos os donos de veículos automotores. O valor varia conforme o tipo de veículo, sendo corrigido todo ano. O novo seguro substituiu o DPVAT, que tinha a mesma finalidade, e foi extinto em 2020.
Ao todo 21 Estados – entre eles São Paulo – e o Distrito Federal tinham definido que não cobrariam o SPVAT (antigo DPVAT). A lei, porém, determina que o pagamento do valor é obrigatório e a não quitação impede licenciar o veículo. Ou seja: a recusa dos gestores estaduais tem apenas efeito político. Na prática, ela só muda a forma como o proprietário do veículo terá de pagar o imposto – caso a medida não seja revogada.
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