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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade das chamadas “emendas PIX”.
Criadas em 2019, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos.
Isso porque os valores são transferidos por deputados e senadores diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
No pedido encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República cita levantamento feito por organizações não governamentais mostrando que, em 2023, foram destinados às ‘emendas PIX’ R$ 6,75 bilhões.
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