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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 11, em votação simbólica, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto deverá ser analisado em plenário nesta quinta-feira, 11, para então retornar à Câmara.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez uma série de alterações no texto aprovado pelos deputados em julho. Ele tentou incluir armas e munições no Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado” – que vai incidir sobre itens considerados danosos à saúde e ao meio ambiente.
Porém, a sobretaxação desses itens, proposta por Braga em seu relatório, foi derrubada. Eles também retiraram bebidas açucaradas da lista de alvos do “Imposto do pecado”, conforme havia sido aprovado pela Câmara (
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